Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Públicos

Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões pa...

Responda: Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruent...


Q861310 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 01/11/2023 20:22:19🎓 Equipe Gabarite
Correto.
A motivação dos atos administrativos é um princípio fundamental no Direito Administrativo brasileiro. Este princípio traz transparência, segurança e legalidade aos atos executados pelo Poder Público.
Outro fator importante em relação a motivação dos administrativos é que este possibilita a fiscalização e controle das ações da Administração Pública, o que, por sua vez, fortalece a democracia e imprime credibilidade à gestão pública.