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Responda: Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

Q861329 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

a) os crimes de abuso de autoridade, além do dolo, exigem a presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal;
b) aquele que exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração não é considerado autoridade pública, de modo que não pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade;
c) nos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidiária pode ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer inércia por parte do Ministério Público;
d) os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;
e) os particulares jamais poderão concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes são privativos de agentes públicos.

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1 Q861330 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por não se conformar com o fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importuná-la reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais públicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua residência e mandando mensagens para seu celular. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercinda cometeu:

a) a contravenção penal de perturbação da tranquilidade;
b) o crime de perseguição;
c) o crime de violência psicológica contra a mulher;
d) os crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher;
e) os crimes de constrangimento ilegal e ameaça.

2 Q861331 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Mévio foi vítima de crime de roubo com restrição de liberdade, tendo sido amarrado. Antes de liberá-lo, Caio, o roubador, fez com que Mévio ingerisse bebida alcoólica à força, a fim de reduzir a sua capacidade de resistência. Contudo, ainda que completamente embriagado e sem capacidade de discernimento sobre o caráter ilícito do fato, após ser liberado e estar a caminho de casa, Mévio resolveu voltar ao local em que Caio se encontrava e o espancou até ocasionar sua morte. Diante dessa situação, é correto afirmar que Mévio:

a) deverá responder pelo crime de lesão corporal qualificado pelo resultado morte, em razão do dolo com que praticou as lesões corporais e da culpa quanto ao resultado morte;
b) deverá responder pelo crime de homicídio doloso, uma vez que o resultado morte era previsível, havendo, ao menos, dolo eventual;
c) não deverá responder por nenhum crime, ante a exclusão da tipicidade;
d) não deverá responder por nenhum crime, ante a exclusão da ilicitude;
e) não deverá responder por nenhum crime, ante a exclusão da culpabilidade.

3 Q861327 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Caio, primário, às 2 horas da madrugada, ingressa em uma residência, arrombando a porta e retirando de seu interior um porquinho. De posse do animal, já em sua casa, Caio o abate, preparando com ele uma feijoada. Ao chegar em casa, vinda de uma festa, por volta das 6 horas da manhã, Diana, única moradora e dona do pequeno suíno, seu animal de estimação, adquirido recentemente, pela importância de mil reais, e de valor inestimável para ela, aciona a polícia, a qual apura toda a dinâmica dos fatos, identificando Caio como seu autor. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio:

a) deverá responder por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com o aumento de pena do repouso noturno;
b) deverá responder por crime de furto privilegiado, considerando o pequeno valor da coisa subtraída e a primariedade do agente;
c) deverá responder por crime de furto qualificado pela subtração de semovente domesticável de produção, com o aumento de pena do repouso noturno, além do delito de dano;
d) não deverá responder por qualquer crime, reconhecendo-se o princípio da bagatela, considerando o valor ínfimo do bem subtraído;
e) deverá responder por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com o privilégio do pequeno valor da coisa subtraída e da primariedade do réu.

4 Q861332 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Agostinho, experiente surfista, está surfando na companhia de Hegel, quando começa a se afogar em razão de uma cãibra muito forte. Hegel, após ver o colega se afogando, decide, ainda assim, surfar uma onda que estava muito favorável. Contudo, ao regressar já não é possível ajudar Agostinho, que só é encontrado, sem vida, horas depois. Diante dessa situação, é correto afirmar que Hegel:

a) não deve responder por qualquer crime, uma vez que não há tipicidade em sua conduta;
b) não deve responder por qualquer crime, uma vez que inexigível conduta diversa, afastando a culpabilidade;
c) deverá responder pelo crime de homicídio doloso, uma vez que estava na posição de garantidor e sua omissão é penalmente relevante;
d) deverá responder pelo crime de homicídio culposo, uma vez que estava na posição de garantidor e sua omissão é penalmente relevante
e) deverá responder pelo crime de omissão de socorro, com pena triplicada, tendo em vista que a vítima se achava em grave e iminente perigo e, da omissão, resultou sua morte.

5 Q861334 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era caracterizado pela adoção de medidas que impedissem retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos dessa temática.
Inês respondeu, corretamente, que:

a) o instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas;
b) são elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;
c) aquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas;
d) o instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;
e) as normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.

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