Questões Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto...

Responda: Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões. I. A ordem...


Q861397 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJM MG, FUNDEP, 2022

Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões.

I. A ordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência.

II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica.

III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa.

IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade.

Estão corretas as afirmativas

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 11/11/2023 10:31:52🎓 Equipe Gabarite
Alternativa D.

A assertiva I está correta com base no artigo 163 do CPP - Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Já a assertiva IV está correta com base no artigo 40 do CPP - Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. Isso significa que o agente somente pode alegar que foi coagido a cometer o crime se houve emprego de força física ou material que o impedia de agir conforme a lei. Sobre a coação moral ou psicológica, geralmente estas não são aceitas, visto que os militares recebem treinamento para resistir a tais fatores.

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