Questões Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDI...

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Q861402 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, Ministério Público Militar, 2021

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 11/11/2023 14:29:01🎓 Equipe Gabarite
Alternativa B.

I - CORRETA
Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o dispositivo §1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
§4º A prescrição da ação penal não ocorre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
§5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível.

III - CORRETA
Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o dispositivo §1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
§2º A prescrição da ação penal começa a correr:
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

VI - CORRETA
Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o dispositivo §1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
§2º A prescrição da ação penal começa a correr:
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
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