Por Sumaia Santana em 11/11/2023 20:29:26🎓 Equipe Gabarite
Errado.
O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, ao contrário do Código Penal Comum, que adotou a teoria unitária. Em comum, as duas teorias possuem os seguintes aspectos: existência de uma situação de perigo certo e atual, perigo gerado involuntariamente pelo agente e perigo inevitável.
Já as diferenças entre a teoria diferenciadora e a teoria unitária são:
Estado de necessidade exculpante - há a exclusão de culpabilidade
- proteção a bem próprio ou de terceiro a quem o agente está ligado por afeto ou parentesco;
- sacrifício de direito alheio de valor superior ao bem protegido;
- existência da situação de inexigibilidade de conduta diversa.
Estado de necessidade justificante - há a exclusão do crime
- proteção a direito próprio ou de terceiro;
- sacrifício de bem de menor valor a fim de salvar o de valor maior;
- inexistência do dever legal do agente de enfrentar o perigo.
Para que o estado de necessidade exclua o crime, conforme expresso no art. 43 do Código Penal Militar “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo”. Portanto, a afirmação do enunciado está errada.
O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, ao contrário do Código Penal Comum, que adotou a teoria unitária. Em comum, as duas teorias possuem os seguintes aspectos: existência de uma situação de perigo certo e atual, perigo gerado involuntariamente pelo agente e perigo inevitável.
Já as diferenças entre a teoria diferenciadora e a teoria unitária são:
Estado de necessidade exculpante - há a exclusão de culpabilidade
- proteção a bem próprio ou de terceiro a quem o agente está ligado por afeto ou parentesco;
- sacrifício de direito alheio de valor superior ao bem protegido;
- existência da situação de inexigibilidade de conduta diversa.
Estado de necessidade justificante - há a exclusão do crime
- proteção a direito próprio ou de terceiro;
- sacrifício de bem de menor valor a fim de salvar o de valor maior;
- inexistência do dever legal do agente de enfrentar o perigo.
Para que o estado de necessidade exclua o crime, conforme expresso no art. 43 do Código Penal Militar “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo”. Portanto, a afirmação do enunciado está errada.