Por Sumaia Santana em 11/11/2023 20:42:17🎓 Equipe Gabarite
Errado. O Código Penal Militar não prevê o perdão judicial nem a graça. Segundo o art. 123 do referido Código, as possíveis causas de extinção de punibilidade são: morte do agente, anistia ou indulto, retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, reabilitação e ressarcimento do dano, no peculato culposo.