Questões Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar
Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
Responda: Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
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Por Sumaia Santana em 14/11/2023 20:44:23🎓 Equipe Gabarite
A alternativa B está correta, porque se estiver recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, a competência será do Juízo da Execução Penal Comum, conforme estabelecido na Súmula 192 - STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.