
Por Sumaia Santana em 14/11/2023 20:44:23🎓 Equipe Gabarite
A alternativa B está correta, porque se estiver recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, a competência será do Juízo da Execução Penal Comum, conforme estabelecido na Súmula 192 - STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.