Questões Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cum...

Responda: Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não ...

Q861422 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior, 2022

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens

Foto de perfil Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 14/11/2023 20:48:17🎓 Equipe Gabarite
Alternativa D, com base no art. 618 do CPPM:
Art. 618 - O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I - tenha cumprido:
a metade da pena, se primário;
dois terços, se reincidente.
II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir.