Por Sumaia Santana em 14/11/2023 21:04:34🎓 Equipe Gabarite
Alternativa A, com base no artigo 682 do Código de Processo Penal Militar:
Art. 682 - Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
Art. 682 - Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.