Questão 861465: Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundam...

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que d...

Q861465 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CEBRASPE, Ensino Superior, 2023

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.