Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de a...

Alternativa B, com base no Decreto nº10.627/2021:

Art. 3º
I - arma de fogo de uso permitido: as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma lisa; ou
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules

II - arma de fogo de uso restrito: as armas de fogo automáticas , de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
não portáteis;
- de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules.