Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O traba...

Responda: Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, q...

Q861483 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE, 2023

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 15/11/2023 11:20:27🎓 Equipe Gabarite
Correto. O art.31 da Lei nº7. 210, de 1984 diz que “O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade” Parágrafo único: Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
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