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Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasilei...

Q861485 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE, 2023

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.

O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.

Certo
Errado

Por Sumaia Santana em 15/11/2023 11:22:50🎓 Equipe Gabarite

Errado. O art. 32 da Lei nº7. 210, de 1984 diz que “Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado” § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Mais questões de Direito Penal x Lei de Execução Penal LEP ...

1 Q2151 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, FCC

Por detração penal compreende-se

a) a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.
b) o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.
c) a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.
d) a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.
e) a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

2 Q461235 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

a) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
b) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
c) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
d) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
e) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

3 Q2159 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, FCC

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

a) progressão.
b) remissão.
c) detração.
d) regressão.
e) conversão.

4 Q62295 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.

Certo
Errado

5 Q358627 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

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