Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização d...
Responda: Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
Por Sumaia Santana em 15/11/2023 11:28:34🎓 Equipe Gabarite
Correto.
O art. 45 da Lei 7.210, de 1984 diz que “Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão LEGAL ou REGULAMENTAR”.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado
§ 2º É vedado o emprego de cela escura
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
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