Por Sumaia Santana em 15/11/2023 12:06:43🎓 Equipe Gabarite
Correto.
Primeiramente, vamos falar sobre o tempo máximo de cumprimento de pena previsto no Código Penal. Segundo o art. 75 do CP “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Já sobre a consideração do livramento condicional para cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena, o Informativo 712 dao STJ diz que “Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional”. STJ. 5ª Turma. REsp 1922012-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/10/2021.
Primeiramente, vamos falar sobre o tempo máximo de cumprimento de pena previsto no Código Penal. Segundo o art. 75 do CP “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Já sobre a consideração do livramento condicional para cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena, o Informativo 712 dao STJ diz que “Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional”. STJ. 5ª Turma. REsp 1922012-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/10/2021.