Por Verônica dos Santos em 01/05/2024 10:53:51
Art.14, Inciso 2°- O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGAVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE.
Por fred queiroz vieira junior em 08/05/2024 17:19:31
[17:17, 08/05/2024] Fred Junior: Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[17:19, 08/05/2024] Fred Junior: ART 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[17:19, 08/05/2024] Fred Junior: ART 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.