Questão 861816: Documento de valor jurídico, que não admite alterações...

Documento de valor jurídico, que não admite alterações posteriores. Nele, não se usam parágrafos e alíneas, escrevendo-se tudo seguidamente, com a finalidade de se evitarem acréscimos nos espaço...

Mais questões de Redação Oficial x Manual da Presidência da República ...

1 Q861813 | Redação Oficial, Manual da Presidência da República, Auditor de Controle Externo, TCM SP, VUNESP, Ensino Superior, 2023

No Manual de Redação da Presidência da República, afirma-se que “a clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial.” Uma das orientações citadas no documento para que a clareza seja atingida é “apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas.” Segue-se tal princípio em:

a) O presente Projeto de Lei representa medida importante para institucionalizar instrumentos de gestão voltados à melhoria da qualidade da educação básica das populações do campo.
b) Na próxima semana, serão apresentados aos servidores, em módulos organizados por esta Subchefia, os novos recursos do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais.
c) A Subchefia, que se responsabilizou pela atualização do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais, inseriu-lhe, com sucesso, como solicitado, novas funcionalidades.
d) Depois de ser longamente analisado, debatido e adequado, do Congresso Nacional o Programa de Incentivo à Alfabetização de Jovens e Adultos recebeu a aprovação pelo mérito.
e) O interventor – no papel de democrático e jurídico que lhe cabe – tem obrigação não só de apurar a fraude (vergonha para a sociedade) como também de punir, com rigor, os culpados.

2 Q861815 | Redação Oficial, Manual da Presidência da República, Auditor de Controle Externo, TCM SP, VUNESP, Ensino Superior, 2023

Nos documentos oficiais, a redação segue os princípios de formalidade, manifestados na polidez e na civilidade que envolvem uma comunicação. Esses princípios estão presentes em:

a) O projeto para reorganização da documentação oficial está fresquinho, pois acabou de ser impresso pelo coordenador.
b) Conforme solicitação dos moradores do bairro, a viela que liga as ruas principais será pavimentada no próximo mês.
c) Infelizmente, devolvemos os documentos porque os técnicos apostaram em uma linguagem chata para elaborá-lo.
d) Os trabalhos de reurbanização das praças começaram ontem à tardinha. Como diz o ditado: “Antes tarde do que nunca”.
e) Optamos pela inclusão de novas obras ao edital do concurso, aproveitando para dar uma oxigenada nas leituras.

3 Q861817 | Redação Oficial, Manual da Presidência da República, Auditor de Controle Externo, TCM SP, VUNESP, Ensino Superior, 2023

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, em um documento que tenha como destinatário o Presidente da República, o vocativo e a pontuação a serem empregados são, correta e respectivamente:

a) Excelentíssimo Presidente da República, seguido de dois-pontos.
b) Ilustríssimo Senhor Presidente da República, seguido de ponto.
c) Excelentíssimo Presidente da República, seguido de vírgula.
d) Senhor Presidente da República, seguido de ponto-e-vírgula.
e) Excelentíssimo Senhor Presidente da República, seguido de vírgula.

4 Q861820 | Redação Oficial, Manual da Presidência da República, Auditor de Controle Externo, TCM SP, VUNESP, Ensino Superior, 2023

Através deste, venho solicitar a Vossa Senhoria a inclusão de perfil de acesso no sistema NetNet aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: fulana@net.br, lotados na Secretaria dos Transportes, para habilitação dos mesmos à realização de publicações no D.O.M.

Garante-se a concisão do texto com a seguinte reescrita:

a) Solicito a inclusão de perfil de acesso no sistema NetNet aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: fulana@net.br, lotados na Secretaria dos Transportes, para habilitá-los à realização de publicações no D.O.M.
b) Através deste, solicito a Vossa Senhoria incluir os perfis no sistema NetNet aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: fulana@net.br, lotados na Secretaria dos Transportes, para que sejam habilitados à realização de publicações no D.O.M.
c) Incluir perfil de acesso aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: fulana@net.br.
d) Venho solicitar a inclusão de perfil de acesso no sistema NetNet a Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: fulana@net.br, lotados na Secretaria dos Transportes, para habilitar os mesmos à realização de publicações no D.O.M.
e) Solicito-lhe a inclusão de perfil de acesso no sistema NetNet aos servidores Fulano de Tal, e-mail: fulanodetal@net; e Fulana de Tal, e-mail: fulana@net.br, para habilitação à realização de publicações no D.O.M.

5 Q861819 | Redação Oficial, Manual da Presidência da República, Auditor de Controle Externo, TCM SP, VUNESP, Ensino Superior, 2023

Em relação à padronização da linguagem, o Manual de Redação da Presidência da República deixa claro que

a) a digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer necessária a impressão, e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.
b) o uso do padrão culto é imprescindível na redação oficial, mas devem ser consideradas também as diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas e regionais.
c) a língua culta é contra a pobreza de expressão e a sua simplicidade, por isso o uso do padrão culto significa empregar a língua de modo rebuscado na comunicação escrita.
d) a pessoalidade na escrita se mostra mais relevante do que o correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível.
e) os atos normativos e os expedientes oficiais, em razão de seu caráter público e de sua finalidade, podem requerer eventualmente o uso do padrão culto do idioma.