Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo...

Responda: A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo tais regras, os agentes da arrecadação devem

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1 Q169001 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

a) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
b) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
c) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
d) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
e) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

2 Q163459 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC

No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que

a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.
b) deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
c) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.
e) deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

3 Q169065 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC

Um determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência as receitas

a) de serviços lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
b) de transferência de capital lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
c) patrimoniais arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
d) de operações de créditos arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
e) tributárias lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

5 Q862277 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), marque a opção CORRETA que trata da sua vigência.

a) Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
b) Inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
c) Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no último ano do mandatário subsequente.
d) Inicia-se no terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
e) Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no segundo ano do mandatário subsequente.

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Q862281 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024