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O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009...

Responda: O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Sobre este assunto, assinale a afirmativa corret...

Q862287 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, 2024

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

a) O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
b) O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
c) O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
d) A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
e) O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.

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1 Q657223 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Analista Judiciário Psicologia, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere aos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada no ano de 1968.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um instrumento de direito com força de lei internacional.
c) A Convenção sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos baseia-se na criação de princípios éticos pelos quais os povos devem guiar-se.
d) Os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
e) A Rede de Proteção Social no Brasil foi aprovada antes da Convenção da ONU em 1989, o que deu ao Brasil destaque mundial no tocante aos direitos da criança e do adolescente.

2 Q175153 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:

a) Petition of Rights, de 1628.
b) Habeas Corpus Act, de 1679.
c) The Bill of Rights, de 1689.
d) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
e) Magna Carta, de 1215.

3 Q371326 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV

Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que

a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

4 Q172272 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.

a) O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.
b) O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.
c) O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.
d) O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.
e) O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.

5 Q172101 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.

a) O iluminismo, o constitucionalismo e o socialismo.
b) O cristianismo, o socialismo e o constitucionalismo.
c) A Magna Carta, a Constituição Alemã de Weimar e a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
d) A Magna Carta, a queda da Bastilha na França e a criação da Organização das Nações Unidas.
e) O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.

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