Por Sumaia Santana em 22/05/2024 14:22:08🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa C
Constituição Federal de 1988
Art. 5º, §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no §3º do art.5º da Constituição).
Constituição Federal de 1988
Art. 5º, §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no §3º do art.5º da Constituição).