Por Marcos de Castro em 13/04/2025 17:23:14🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A questão envolve a determinação do tipo de imposto que deve ser pago por Semprônio dos Santos, proprietário de um sítio de recreio localizado na área de expansão urbana. A chave para resolver essa questão está em entender a natureza da área onde o imóvel está situado e os serviços públicos disponíveis.
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especificamente no artigo 32, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é aplicável a imóveis localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana que possuam melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, conforme o parágrafo 1º do artigo 32: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
No caso apresentado, o sítio de Semprônio está localizado em uma área de expansão urbana e possui acesso a rede de abastecimento de água e iluminação pública, o que já são dois dos requisitos listados para a cobrança do IPTU. A ausência de escolas ou hospitais públicos próximos não altera essa classificação, pois o imóvel já cumpre com os requisitos mínimos para ser considerado urbano devido aos outros melhoramentos presentes.
Portanto, Semprônio deve pagar o IPTU, conforme a opção (a).
A questão envolve a determinação do tipo de imposto que deve ser pago por Semprônio dos Santos, proprietário de um sítio de recreio localizado na área de expansão urbana. A chave para resolver essa questão está em entender a natureza da área onde o imóvel está situado e os serviços públicos disponíveis.
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especificamente no artigo 32, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é aplicável a imóveis localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana que possuam melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, conforme o parágrafo 1º do artigo 32: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
No caso apresentado, o sítio de Semprônio está localizado em uma área de expansão urbana e possui acesso a rede de abastecimento de água e iluminação pública, o que já são dois dos requisitos listados para a cobrança do IPTU. A ausência de escolas ou hospitais públicos próximos não altera essa classificação, pois o imóvel já cumpre com os requisitos mínimos para ser considerado urbano devido aos outros melhoramentos presentes.
Portanto, Semprônio deve pagar o IPTU, conforme a opção (a).
Por Sumaia Santana em 24/05/2024 14:03:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art.314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem?estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada do território, o uso de bens e a distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art.314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem?estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada do território, o uso de bens e a distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.