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Q862334 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Agente Administrativo, Novacap DF, Quadrix

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se segue acerca das políticas públicas distritais. 

A  política  de  desenvolvimento  urbano  do  Distrito  Federal,  em  conformidade  com  as  diretrizes  gerais  fixadas  em  lei,  tem  por  objetivo  ordenar  o  pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais  da  cidade,  garantindo  o  bem‐estar  de  seus  habitantes  e  compreendendo o conjunto de medidas que promovam  a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada  do território, o uso de bens e a distribuição adequada de  serviços  e  equipamentos  públicos  por  parte  da  população.

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 13/04/2025 17:23:14🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

A questão envolve a determinação do tipo de imposto que deve ser pago por Semprônio dos Santos, proprietário de um sítio de recreio localizado na área de expansão urbana. A chave para resolver essa questão está em entender a natureza da área onde o imóvel está situado e os serviços públicos disponíveis.

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especificamente no artigo 32, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é aplicável a imóveis localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana que possuam melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, conforme o parágrafo 1º do artigo 32: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

No caso apresentado, o sítio de Semprônio está localizado em uma área de expansão urbana e possui acesso a rede de abastecimento de água e iluminação pública, o que já são dois dos requisitos listados para a cobrança do IPTU. A ausência de escolas ou hospitais públicos próximos não altera essa classificação, pois o imóvel já cumpre com os requisitos mínimos para ser considerado urbano devido aos outros melhoramentos presentes.

Portanto, Semprônio deve pagar o IPTU, conforme a opção (a).
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 24/05/2024 14:03:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art.314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem?estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada do território, o uso de bens e a distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.
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