
Por Sumaia Santana em 07/06/2024 08:28:06🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa E
Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos , dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer produto.
Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos , dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer produto.