Por Sumaia Santana em 08/06/2024 12:47:35🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa C
Lei 12.682/2012
Art.2º-A Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, ´óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)
§8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019).
Lei 12.682/2012
Art.2º-A Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, ´óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)
§8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019).