Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9....

Q862811 | Arquitetura, Etapas do Projeto, Arquiteto, TSE, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

a) Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.
b) Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.
c) As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.
d) A infraestrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.