Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasilei...
Responda: Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e s...
Por Sumaia Santana em 11/10/2024 09:21:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942
Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Art.6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942
Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Art.6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.