Julgue o item subsequente. O contrato de compra e venda, conforme o Código C...
Responda: Julgue o item subsequente. O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendid...
Por Sumaia Santana em 11/10/2024 10:30:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Errado
Código Civil - Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art.481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
O que diz a doutrina?
“No tocante ao preço, remuneração do contrato, este deve ser certo e determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal, de acordo com o art.315 do CC (princípio do nominalismo). O preço, em regra, não pode ser fixado em moeda estrangeira ou em outro, sob pena de nulidade absoluta do contrato (art.318 do CC). Todavia, pelo que está no novo tratamento constante da Lei nº14.286/2021, novas exceções devem surgir por lei ou por regulamento do Banco Central. Como é notório, essa lei especial acabou por revogar expressamente o Decreto-Lei 857/1976.
Cumpre salientar que o preço pode ser cotado dessas formas, desde que conste o valor correspondente em Real, nossa moeda nacional corrente. Isso porque o art.487 da codificação material consagra a licitude dos contratos de compra e venda cujo preço é fixado em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, caso do dólar e do ouro (preço por cotação).”
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 320-321).
O erro da questão está em afirmar que o preço deve ser estabelecido em dinheiro. A contraprestação pode ser efetuado por meio de outros bens ou serviços e o Código Civil permite a dação em pagamento, em que o devedor oferece ao credor algo diferente do acordo original para extinguir a obrigação.
Código Civil - Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art.481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
O que diz a doutrina?
“No tocante ao preço, remuneração do contrato, este deve ser certo e determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal, de acordo com o art.315 do CC (princípio do nominalismo). O preço, em regra, não pode ser fixado em moeda estrangeira ou em outro, sob pena de nulidade absoluta do contrato (art.318 do CC). Todavia, pelo que está no novo tratamento constante da Lei nº14.286/2021, novas exceções devem surgir por lei ou por regulamento do Banco Central. Como é notório, essa lei especial acabou por revogar expressamente o Decreto-Lei 857/1976.
Cumpre salientar que o preço pode ser cotado dessas formas, desde que conste o valor correspondente em Real, nossa moeda nacional corrente. Isso porque o art.487 da codificação material consagra a licitude dos contratos de compra e venda cujo preço é fixado em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, caso do dólar e do ouro (preço por cotação).”
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 320-321).
O erro da questão está em afirmar que o preço deve ser estabelecido em dinheiro. A contraprestação pode ser efetuado por meio de outros bens ou serviços e o Código Civil permite a dação em pagamento, em que o devedor oferece ao credor algo diferente do acordo original para extinguir a obrigação.