Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, ...

Q863546 | Direito Constitucional, Eficácia, Advogado OAB, OAB, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
d)
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes