Questões Direito do Trabalho Sistema Recursal Trabalhista

Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo ...

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Q864740 | Direito do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST. 

Cabe recurso de revista de decisão definitiva de tribunal regional do trabalho, em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal, divergência jurisprudencial e remissão expressa à disposição da CLT que rege o citado recurso.

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