O Código de Trânsito Brasileiro, diz que o recolhimento d...

Q865306 | Legislação de Trânsito CTB, Lei nº 9503 de 1997, Motorista, Prefeitura de Nossa Senhora das Graças PR, UNIVIDA, 2024

O Código de Trânsito Brasileiro, diz que o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no código quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

a) se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de quinze dias.
b) se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
c) se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de quarenta e cinco dias.
d) se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de noventa dias.