Questões Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito

A lei nº 14.071/2020 altera a lei nº 9.503/1997, para mod...

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A lei nº 14.071/2020 altera a lei nº 9.503/1997, para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações, assim o exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade: