Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. Para agilizar o processo, a...

Responda: A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item. Para agilizar o processo, a ofendida poderá entregar a intimação ao agressor.


Q865848 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Agente Fiscal, CRESS PB, Quadrix

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

Para agilizar o processo, a ofendida poderá entregar a intimação ao agressor.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 13/12/2024 13:37:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Errado
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art.21, Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
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