
Por Sumaia Santana em 13/12/2024 14:59:20🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Errado
Lei n.º 14.344/2022
Art.10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Lei n.º 14.344/2022
Art.10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.