Por Sumaia Santana em 14/12/2024 19:17:10🎓 Equipe Gabarite
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A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81) não estipula que todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à taxa de controle e fiscalização ambiental devem entregar anualmente um relatório de atividades. A legislação determina que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais de forma significativamente devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal do IBAMA. Mas, a exigência de entrega de relatórios anuais é específica para certas atividades que estão sob controle ambiental, como aquelas que envolvem o uso de recursos naturais ou que podem causar danos ao meio ambiente.
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81) não estipula que todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à taxa de controle e fiscalização ambiental devem entregar anualmente um relatório de atividades. A legislação determina que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais de forma significativamente devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal do IBAMA. Mas, a exigência de entrega de relatórios anuais é específica para certas atividades que estão sob controle ambiental, como aquelas que envolvem o uso de recursos naturais ou que podem causar danos ao meio ambiente.