Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o
Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave
crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da
República, no regular exercício do mandato, edita a Medida
Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de
detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis
com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde
que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja
desocupado há mais de dois anos.
Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a
afirmativa correta.
a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de
1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa
disponha sobre matéria que vise a detenção ou o
sequestro de bens.
b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada
pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de
desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade
ou utilidade pública.
c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito
de urgência porque só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.
d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de
relevância e urgência, desde que seja submetida de
imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não
for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável uma única vez por igual período.