Questões Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021

Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente ...

Responda: Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente público deverá ter o conhecimento básico da legislação, como por exemplo da nova Lei de Licitações – Lei N.º 1...

Q868529 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Auxiliar de Recursos Humanos, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente público deverá ter o conhecimento básico da legislação, como por exemplo da nova Lei de Licitações – Lei N.º 14.133/2021 –, bem como se pautar pelos princípios da Administração Pública. Sobre esses princípios, é correto afirmar que, em relação ao Princípio da

a) Legalidade, o agente público é autorizado fazer tudo aquilo que a Lei não veda, cabendo a ele a discricionariedade de toda sua atuação como Gestor Público.
b) Eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.
c) Impessoalidade, o Gestor Público deverá agir de acordo com a lei, pois ela integra o conceito de legalidade; assim, ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
d) Moralidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade.

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3 Q881427 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Assistente em Administração, IFSC, FUNDATEC, 2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.

a) Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
b) Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
c) Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
d) Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
e) Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.

5 Q888584 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Auxiliar Administrativo, Câmara de Cocal do Sul SC, Unesc, 2024

Acerca da publicidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) e suas disposições:

a) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
b) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 15 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
c) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 40 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
d) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 15 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
e) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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