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Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do prefeito. São os...

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Q869638 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Motorista, Prefeitura de Miracema RJ, Instituto Consulplan, 2024

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis está a Lei Orçamentária Anual, que define onde deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.

(Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/. Acesso em: 05/11/2023. Adaptado.)


A Constituição de 1988 adotou a tripartição de Poderes. Podemos afirmar que os vereadores fazem parte do poder:
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