Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (...

Q870635 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 11 de 2003, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:

a) Para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Servidores Públicos do Município ou entidade fiscalizadora da profissão.
b) Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.
c) A critério da administração, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.