A Lei nº. 8.212/91 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado ...

Q870640 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

A Lei nº. 8.212/91 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, conforme disposto na Lei, não integra o salário-de-contribuição:

a) para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
b) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.
c) para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
d) o salário-maternidade.