São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição...

Q870645 | Direito do Trabalho, Alteração, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição Federal, por exemplo, em seus artigos 39, parágrafos 3º e 7º, incisos XVIII e XIX, concede aos servidores as licenças-maternidade, de 120 dias, e paternidade, disciplinadas pelos estatutos, ambas remuneradas. São consideradas licenças remuneradas previstas em Lei, com exceção de:

a) De dois a cinco meses: quando o trabalhador participa de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.
b) Até 2 dias consecutivos: em casos de morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica.
c) Até 3 dias consecutivos: quando o trabalhador se casa.
d) 2 dias consecutivos ou não: quando o trabalhador ou trabalhadora realiza seu alistamento eleitoral.