Questões Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 016 de 1990

Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de...

Responda: Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:

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1 Q870682 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei nº 016 de 1990, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Baliza GO, Itame, 2024

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:

a) pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Lei Complementar.
b) será determinada de ofício pelo Prefeito municipal, que determiná-lo-á por Decreto.
c) será determinada de ofício pelo Prefeito Municipal, sem a necessidade de requerimento, seguindo o princípio do reconhecimento.
d) pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Portaria.

Q870652 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei nº 016 de 1990, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Baliza GO, Itame, 2024