A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação e...

Q870674 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei nº 651 de 2012, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Mozarlândia GO, Itame, 2024

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:

a) quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
b) cento e oitenta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.
c) noventa dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
d) trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.