De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do...

Q870684 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

a) Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.
b) Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.
c) Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.
d) Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.