Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município...

Q870792 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Fidélis, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

a) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
b) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
c) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.
d) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.