Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua a...

Responda: Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:

Q871057 | Direito Digital, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:

a) Para fins exclusivamente jornalístico e artístico.
b) Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
c) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
d) Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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1 Q872225 | Direito Digital, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

A Lei nº 13.709/2018 dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sobre a LGPD, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, dentre outras sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
( ) A ANPD possui, dentre outros órgãos, Conselho Diretor, órgão máximo de direção, composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, tendo mandato de quatro anos.
A sequência está correta em

a) V, V, V, V.
b) V, V, F, F.
c) F, F, V, V.
d) F, F, F, F.