Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distri...

Q871058 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

a) Demarcação do limite territorial.
b) Eleitorado não inferior a duzentos eleitores.
c) Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
d) Existência de povoado com, pelo menos, oitenta moradias e escola pública.