O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de ar...

Q871060 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Instituto Consulplan, 2024

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

a) Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.
c) Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
d) Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.