Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirm...

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

a) O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
b) Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
c) A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
d) O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.