Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

a) Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

b) Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

d) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.