Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento...

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

a) A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.
b) A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.
c) A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.
d) A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.