Questões Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e...

Responda: Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença de...


Q871414 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Acreúna GO, Itame, 2024

Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
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